Cheque devolvido indevidamente garante indenização à proprietária de clínica veterinária

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou direito à indenização por dano moral a comerciante que teve seu cheque sustado indevidamente.

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Alta concentração de álcool no sangue não é suficiente para comprovar crime

Plano de saúde deverá continuar fornecendo tratamento ambulatorial a paciente após internação

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto e Gelson Rolim Stocker.

Justiça nega pedido de terceiro exame de DNA para ação de paternidade

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 3ª Vara da Comarca de Itajaí que julgou improcedente ação de investigação de paternidade que M. J. de O. moveu contra J.P.

Indenização para motociclista que teve moto arranhada por cavalo da PM

Reunidas indenizará passageira por acidente com ônibus

Advogado pede novo habeas corpus para casal no Tribunal de Justiça.

Medida busca proteger Alexandre Nardoni e Anna Carolina de futuras decisões judiciais. Pedido será analisado pelo mesmo desembargador que colocou casal em liberdade.

Rejeitados embargos da Vivo contra multa

Registro de furto em DP não gera danos morais

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

Leilão de energia nova: Aneel recorre e cassa liminar de suspensão da licitação

Daniel Dantas quer suspender requisição de disco rígido e documentos por CPMI

TJ mantém suspensão de penalidade a servidor público

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Procuração para Receber Importâncias de Benefício Previdenciário